1Q437485 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico em Administração Legislativa, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra FundaçãoCom relação à competência dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que cabe aos Municípios: ✂️ a) prestar, em regime de parceria, o serviço público de transporte coletivo; ✂️ b) manter, com a cooperação da União e dos Estados, programas de educação pré-escolar; ✂️ c) promover discricionariamente o ordenamento territorial e do solo urbano; ✂️ d) instituir e arrecadar tributos da sua competência, sem aplicar suas rendas; ✂️ e) legislar sobre assuntos de interesse geral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro