Ao trabalhador urbano e rural, é garantido(a)

a) piso salarial proporcional ao tempo de serviço.

b) remuneração do serviço extraordinário cem por cento superior à do normal.

c) seguro-desemprego para o caso de desemprego voluntário.

d) aviso prévio proporcional ao período de contribuição previdenciária

e) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

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