O ingresso no serviço público se dá mediante a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Essa regra constitucional encontra exceção nas hipóteses autorizadas pela própria Constituição Federal. No que pertine ao acesso ao serviço público é correto afirmar que A) é exceção à regra do concurso público as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. B) a investidura em cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração deixou de ser juridicamente viável após a Constituição Federal de 1988 em razão do princípio do concurso público. C) a investidura em cargo público efetivo se dá mediante concurso público, o que não ocorre com a investidura em emprego público, que independe da prévia aprovação em concurso público, isso em razão do regime jurídico ser o da CLT. D) a investidura em cargo ou emprego público independe da prévia aprovação em concurso público desde que, para tanto, haja excepcional interesse público e necessidade inadiável consubstanciada no risco iminente à continuidade da prestação do serviço público. E) a investidura em cargo público efetivo é acessível apenas aos brasileiros e não depende da prévia aprovação em concurso público.

Questões Direito Constitucional Administração Pública

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1Q437509 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, TJ AP, FCC

O ingresso no serviço público se dá mediante a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Essa regra constitucional encontra exceção nas hipóteses autorizadas pela própria Constituição Federal. No que pertine ao acesso ao serviço público é correto afirmar que

✂️ a) é exceção à regra do concurso público as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
✂️ b) a investidura em cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração deixou de ser juridicamente viável após a Constituição Federal de 1988 em razão do princípio do concurso público.
✂️ c) a investidura em cargo público efetivo se dá mediante concurso público, o que não ocorre com a investidura em emprego público, que independe da prévia aprovação em concurso público, isso em razão do regime jurídico ser o da CLT.
✂️ d) a investidura em cargo ou emprego público independe da prévia aprovação em concurso público desde que, para tanto, haja excepcional interesse público e necessidade inadiável consubstanciada no risco iminente à continuidade da prestação do serviço público.
✂️ e) a investidura em cargo público efetivo é acessível apenas aos brasileiros e não depende da prévia aprovação em concurso público.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

A Constituição Federal estabelece que o ingresso no serviço público se dá mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as exceções previstas na própria Constituição.

No caso da alternativa "a)", ela está correta ao afirmar que é exceção à regra do concurso público as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, não sendo necessário concurso público para ocupá-los, conforme previsto na Constituição Federal.

Portanto, a alternativa correta é a letra "a)".

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