O Sistema Único de Saúde, aprovado, em 1988, pela Assembléia Nacional Constituinte, ...

O Sistema Único de Saúde, aprovado, em 1988, pela Assembléia Nacional Constituinte, estabelece que:

I - a saúde é um direito de todos e dever do estado.

II - as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

III - é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

Em relação às afirmativas acima, pode-se dizer que: