A arguição de descumprimento de preceito fundamental é um instrumento que ...

a) ter como objeto exclusivo a proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

b) conferir legitimidade ativa a qualquer cidadão, ao lado dos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade.

c) gerar efeito vinculante para os demais órgãos judiciais e da administração, quando a decisão for tomada pela maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal.

d) validar decisão somente para o julgamento do caso concreto.

e) possuir caráter subsidiário, sendo admitida a propositura quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.