A arguição de descumprimento de preceito fundamental é um instrumento que tem como característica A) ter como objeto exclusivo a proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. B) conferir legitimidade ativa a qualquer cidadão, ao lado dos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade. C) gerar efeito vinculante para os demais órgãos judiciais e da administração, quando a decisão for tomada pela maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal. D) validar decisão somente para o julgamento do caso concreto. E) possuir caráter subsidiário, sendo admitida a propositura quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

E) possuir caráter subsidiário, sendo admitida a propositura quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

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1Q437524 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é um instrumento que tem como característica

✂️ a) ter como objeto exclusivo a proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
✂️ b) conferir legitimidade ativa a qualquer cidadão, ao lado dos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ c) gerar efeito vinculante para os demais órgãos judiciais e da administração, quando a decisão for tomada pela maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) validar decisão somente para o julgamento do caso concreto.
✂️ e) possuir caráter subsidiário, sendo admitida a propositura quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.