Questões Direito Constitucional Processo legislativo

Um Deputado Federal conseguiu aprovar no Congresso Nacional projeto de sua iniciativ...

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Q437537 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Previdenciário, INSS, CESGRANRIO

Um Deputado Federal conseguiu aprovar no Congresso Nacional projeto de sua iniciativa concedendo determinados benefícios aos idosos, ainda não previstos na legislação em vigor. O projeto de lei foi encaminhado ao Presidente da República para sanção e decorreram vinte dias sem qualquer solução. O silêncio do Presidente da República, no caso, importa em:

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Por Jessica Santos em 16/10/2022 15:38:05
A SANÇÃO é a concordância do Presidente da República para com os termos do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.
A SANSÃO TÁCITA é quando o presidente não se manifesta e ela ocorre de forma automática.
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