A respeito do processo legislativo e do papel do Tribunal de Contas da União (TC...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Tribunal Regional do Trabalho 5a Região (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q437552•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional do Trabalho 5a Região•
Analista Judiciário

A respeito do processo legislativo e do papel do Tribunal de Contas da União (TCU) no controle dos recursos públicos, julgue os itens seguintes.

As contas dos responsáveis por recursos públicos no TRT da 5.ª Região são julgadas pelo TCU.

Certo

Errado

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Processo legislativo•
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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
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Analista Judiciário

É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

Notificações

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