Quanto as responsabilidades do Presidente da República, estabelece a Constituição Federal, além de outras, que A) os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a lei orçamentária, são crimes de responsabilidade. B) ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça. C) ficará suspenso de seu cargo, nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pelo Congresso Nacional. D) se, decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, permanecerá afastado, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. E) nas infrações comuns estará sujeito a prisão, mesmo que não haja sentença condenatória.

A) os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a lei orçamentária, são crimes de responsabilidade.

Questões Direito Constitucional Presidente e Vice Presidente da República

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1Q437578 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Analista Judiciário, TRT 22a, FCC

Quanto as responsabilidades do Presidente da República, estabelece a Constituição Federal, além de outras, que

✂️ a) os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a lei orçamentária, são crimes de responsabilidade.
✂️ b) ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) ficará suspenso de seu cargo, nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pelo Congresso Nacional.
✂️ d) se, decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, permanecerá afastado, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
✂️ e) nas infrações comuns estará sujeito a prisão, mesmo que não haja sentença condenatória.