ID: 437584• Direito Constitucional• Processo legislativo• CESPE CEBRASPE• TSE• Analista JudiciárioSe o Congresso Nacional aprovasse lei federal determinando que o voto passaria a ser facultativo para todos os eleitores brasileiros, esse dispositivo seria✂️A)constitucional.✂️B)inconstitucional, por tratar-se de matéria exclusiva de lei complementar.✂️C)inconstitucional, por violar cláusula pétrea.✂️D)inconstitucional, pois essa modificação no direito brasileiro demandaria a edição de emenda à Constituição da República.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro