Se o Congresso Nacional aprovasse lei federal determinando que o voto passaria a...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TSE (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q437584•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
CESPE CEBRASPE•
TSE•
Analista Judiciário

Se o Congresso Nacional aprovasse lei federal determinando que o voto passaria a ser facultativo para todos os eleitores brasileiros, esse dispositivo seria

constitucional.

inconstitucional, por tratar-se de matéria exclusiva de lei complementar.

inconstitucional, por violar cláusula pétrea.

inconstitucional, pois essa modificação no direito brasileiro demandaria a edição de emenda à Constituição da República.

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
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Analista Judiciário

É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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