1Q437585 | Direito Constitucional, Diversos, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCCPor serem entes da federação brasileira, os Municípios gozam de autonomia, ✂️ a) a qual é tratada pela Constituição vigente como um princípio constitucional sensível. ✂️ b) da qual decorre sua competência para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação tributária federal. ✂️ c) que lhes assegura participação nos órgãos centrais federais, nos termos estabelecidos pela Constituição. ✂️ d) não admitindo a Constituição hipótese alguma de intervenção da União em Municípios. ✂️ e) regendo-se por lei orgânica própria, votada em dois turnos, com um intervalo de dez dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro