De conformidade com a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, o controle externo, a cargo
do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas da União (TCU).
✂️ A) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo
Presidente da República, mediante parecer prévio,
que deverá ser elaborado em 60 (sessenta) dias a
contar de seu recebimento.
✂️ B) Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote
as providências necessárias ao exato cumprimento
da lei, se verificada ilegalidade.
✂️ C) Avaliar o cumprimento das metas previstas no
plano plurianual, a execução dos programas de
governo e dos orçamentos da União.
✂️ D) Fiscalizar as contas nacionais das empresas
supranacionais de cujo capital social a União
participe, de forma direta ou indireta, nos termos
do tratado constitutivo.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR ⭐ PREMIUM