De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar: A) e doação, de quaisquer bens ou direitos, terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal. B) e doação, de quaisquer bens ou direitos, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal. C) No caso do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a isenção, salvo determinação em contrário da legislação, não acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores. D) Cabe à lei complementar disciplinar os regimes de compensação e de parcelamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. E) O imposto sobre propriedade de veículos automotores terá alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

B) e doação, de quaisquer bens ou direitos, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.

Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

Responda: De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

1Q437594 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador, PGE SC, FEPESE

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

✂️ a) e doação, de quaisquer bens ou direitos, terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal.
✂️ b) e doação, de quaisquer bens ou direitos, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.
✂️ c) No caso do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a isenção, salvo determinação em contrário da legislação, não acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
✂️ d) Cabe à lei complementar disciplinar os regimes de compensação e de parcelamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
✂️ e) O imposto sobre propriedade de veículos automotores terá alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.