Questões Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais
No tocante aos direitos e às garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens...
Responda: No tocante aos direitos e às garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens a seguir. Admite-se a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, por decisão judicial, nas hipótes...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XII, prevê que o sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Ou seja, a quebra do sigilo é permitida, sim, desde que haja decisão judicial e que seja para investigação criminal ou administrativa, conforme previsto em lei. Portanto, a afirmativa está correta.
A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XII, prevê que o sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Ou seja, a quebra do sigilo é permitida, sim, desde que haja decisão judicial e que seja para investigação criminal ou administrativa, conforme previsto em lei. Portanto, a afirmativa está correta.
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