Será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

Somente poderá ser impetrado por partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

Será concedido para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Será concedido para proteger direito liquido e certo diante de todo ato praticado com ilegalidade ou abuso de poder.

Tem por finalidade resguardar o direito de ir e vir do cidadão.