Em conformidade com o art. 113 da Constituição Federal: A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho. A presente hipótese trata de uma norma constitucional de eficácia A) limitada, definidora de princípio institutivo ou organizativo. B) limitada, definidora de princípios programáticos. C) plena, mas de natureza facultativa ou permissiva. D) contida, em razão de restrições impostas por outras normas constitucionais. E) plena, mas de natureza obrigatória, de programas ou diretrizes.

A) limitada, definidora de princípio institutivo ou organizativo.

Questões Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Em conformidade com o art. 113 da Constituição Federal: A lei disporá sobre a consti...

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1Q437634 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

Em conformidade com o art. 113 da Constituição Federal: A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho.

A presente hipótese trata de uma norma constitucional de eficácia

✂️ a) limitada, definidora de princípio institutivo ou organizativo.
✂️ b) limitada, definidora de princípios programáticos.
✂️ c) plena, mas de natureza facultativa ou permissiva.
✂️ d) contida, em razão de restrições impostas por outras normas constitucionais.
✂️ e) plena, mas de natureza obrigatória, de programas ou diretrizes.