Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres individuais e cole...

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1Q437635 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Administrativo, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a CF.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.

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