Questão 437637: O sistema brasileiro de controle de constitucional... - FUNRIO (2007)

ID: 437637•
Direito Constitucional•
FUNRIO•
PGE TO•
Procurador•
2007

O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade é jurisdicional. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, na forma da Constituição Federal de 1988 e suas Emendas, os titulares a seguir enumerados. Qual das alternativas explicita por completo o Texto Constitucional brasileiro?

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