Questões Direito Constitucional Organização do Estado

No que se refere à administração pública direta e indireta, julgue os itens a seguir...

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1Q437643 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Técnico, SERPRO, CESPE CEBRASPE

No que se refere à administração pública direta e indireta, julgue os itens a seguir.

Os estados-membros, os municípios e o Distrito Federal são pessoas jurídicas de direito público que integram a estrutura constitucional do Estado, sendo dotados de soberania e autonomia política, administrativa e financeira.

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💬 Comentários

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Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)

Vamos lá! A questão fala sobre os estados-membros, municípios e o Distrito Federal, dizendo que eles são pessoas jurídicas de direito público com soberania e autonomia política, administrativa e financeira.

Aqui o ponto chave é entender o que significa "soberania". No Brasil, a soberania é exclusiva da União, ou seja, só o governo federal tem soberania. Os estados, municípios e o Distrito Federal têm autonomia, que é a capacidade de se autogovernar dentro dos limites da Constituição, mas não têm soberania.

Então, a parte que diz que esses entes têm soberania está errada. Eles têm autonomia política, administrativa e financeira, mas não soberania. Por isso, a afirmativa está errada.
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