Q437648•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•FCC•Assembléia Legislativa PB•Assessor Técnico LegislativoA Constituição Federal brasileira assegura, nos termos da lei:✂️A)Privilégio permanente aos autores de inventos industriais para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos.✂️B)A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.✂️C)O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder, mediante o pagamento de taxa administrativa fixada por Lei Complementar Estadual.✂️D)O acesso a todos à informação sendo vedado, em qualquer hipótese resguardar o sigilo da fonte.✂️E)A interferência estatal na criação e funcionamento de associações e cooperativas, visando o cumprimento das normas estabelecidas na Carta Magna.ResponderCOMENTÁRIOSESTATÍSTICASSALVARMATERIALRelatar erroRelatar erro