Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Analise o Art. 150 da Constituição Federal de 1988, apresentado a seguir. "ART. 150 ...

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1Q437649 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Contador, Casa da Moeda, CESGRANRIO

Analise o Art. 150 da Constituição Federal de 1988, apresentado a seguir. "ART. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

I-  Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça"

Este texto refere-se ao princípio constitucional tributário da:

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