Questões Direito Constitucional Disposições Gerais

Em relação ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes. É expressamente ve...

Responda: Em relação ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes. É expressamente vedado à União assumir débitos oriundos de precatórios de estado, do Distrito Federal ou de municípios para refi...


1Q437652 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TRE ES, CESPE CEBRASPE

Em relação ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

É expressamente vedado à União assumir débitos oriundos de precatórios de estado, do Distrito Federal ou de municípios para refinanciá-los diretamente.

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