Com esteio na Constituição Federal, assinale a alternativa correta....

Questão de Direito Constitucional da banca UPE UPENET IAUPE aplicada no concurso Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q437659•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
UPE UPENET IAUPE•
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE•
Auditor Fiscal

Com esteio na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando houver compatibilidade de horários.

É competência privativa da União legislar sobre direito financeiro.

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

A aposentadoria compulsória dos servidores públicos ocorre, se homem, aos setenta anos e, se mulher, aos sessenta e cinco anos.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios

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Repartição de Competências•
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A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:

do Senado Federal;

da Câmara dos Deputados;

das Câmaras dos Vereadores;

do Congresso Nacional;

das Assembleias Legislativas.

Q425093•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
ESAF•
TRT 7a•
Analista Judiciário

Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Conservar o patrimônio público.

Combater as causas da pobreza.

Conceder anistia.

Fomentar a produção agropecuária.

Q441600•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
VUNESP•
Prefeitura de Sorocaba SP•
Biomédico

Por determinação constitucional, compete aos Municípios, não exclusivamente, prestar serviços de atendimento à saúde da população. Ainda, segundo o texto constitucional, essa prestação deve ser feita

com recursos técnicos e financeiros exclusivos do município.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva da União.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e de organismos internacionais.

Notificações

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Q437659•Direito Constitucional•Repartição de Competências•UPE UPENET IAUPE•Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE•Auditor Fiscal

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