1Q437661 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor, TCE CE, FCCA ação direta de inconstitucionalidade genérica tem cabimento, dentre outras hipóteses, em relação ✂️ a) às leis já revogadas, mesmo que haja relações jurídicas celebradas à época de sua vigência. ✂️ b) à lei distrital, em face da Constituição Federal, desde que se trate de uma norma, editada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, em decorrência do exercício de sua competência estadual. ✂️ c) à norma inserida no corpo da Constituição Federal pelo próprio Poder Constituinte Originário, e que esteja em aparente contradição, seja com cláusulas pétreas, seja com princípios constitucionais superiores. ✂️ d) à norma anterior à Constituição. ✂️ e) à lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal, perante o Supremo Tribunal Federal ou perante o Tribunal de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 ▶️ Vídeo 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro