Conforme as disposições constitucionais sobre criação e organização dos municípios, assinale a alternativa correta. A) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal. B) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependem de consulta prévia, mediante referendo. C) O desmembramento de Municípios deve envolver tanto a população do território a ser desmembrado quanto a do território remanescente. Tal situação é exigida também para o desmembramento de Estados conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. D) Diferentemente da criação, incorporação, fusão e do desmembramento dos Estados, os Municípios não precisam realizar Estudos de Viabilidade para realização desses mesmos procedimentos. E) Para criação, incorporação, fusão e desmembramento dos Municípios, é necessária a aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.

C) O desmembramento de Municípios deve envolver tanto a população do território a ser desmembrado quanto a do território remanescente. Tal situação é exigida também para o desmembramento de Estados conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Questões Direito Constitucional Municípios

Conforme as disposições constitucionais sobre criação e organização dos municípios, ...

Responda: Conforme as disposições constitucionais sobre criação e organização dos municípios, assinale a alternativa correta.

1Q437663 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

Conforme as disposições constitucionais sobre criação e organização dos municípios, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal.
✂️ b) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependem de consulta prévia, mediante referendo.
✂️ c) O desmembramento de Municípios deve envolver tanto a população do território a ser desmembrado quanto a do território remanescente. Tal situação é exigida também para o desmembramento de Estados conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) Diferentemente da criação, incorporação, fusão e do desmembramento dos Estados, os Municípios não precisam realizar Estudos de Viabilidade para realização desses mesmos procedimentos.
✂️ e) Para criação, incorporação, fusão e desmembramento dos Municípios, é necessária a aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.