Com relação à estruturação da máquina administrativa no Brasil, julgue os itens ...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MCT (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação à estruturação da máquina administrativa no Brasil, julgue os itens que se seguem.

A Emenda Constitucional n.º 19, elaborada segundo os ideais modernizantes do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, promoveu a quebra do regime jurídico único, da estabilidade, da isonomia e da prerrogativa de irredutibilidade de vencimentos.