Questão: As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tr...

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ID: 437693•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
COVEST UNEMAT•
APAC PE•
Analista Jurídico

As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade são dotadas de alguns efeitos, EXCETO:

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Controle de Constitucionalidade•
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