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Beatriz foi condenada e presa pela prática do crime de estelionato. Após sua prisão,...
Responda: Beatriz foi condenada e presa pela prática do crime de estelionato. Após sua prisão, foi aprovada e publicada uma lei que não fere a Constituição da República e que aumentou em 20% os limites mí...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
A pena de Beatriz não foi automaticamente aumentada em um quinto. Isso porque, no direito penal brasileiro, a lei penal mais gravosa não retroage para prejudicar o réu, conforme o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (artigo 5º, XL da Constituição Federal). Ou seja, se a pena foi aplicada antes da nova lei, essa nova lei que aumenta a pena não pode ser aplicada a ela automaticamente. A pena só pode ser aumentada se a nova lei for mais benéfica ou se a condenação ocorrer após a vigência da nova lei. Portanto, o aumento não é automático.
A pena de Beatriz não foi automaticamente aumentada em um quinto. Isso porque, no direito penal brasileiro, a lei penal mais gravosa não retroage para prejudicar o réu, conforme o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (artigo 5º, XL da Constituição Federal). Ou seja, se a pena foi aplicada antes da nova lei, essa nova lei que aumenta a pena não pode ser aplicada a ela automaticamente. A pena só pode ser aumentada se a nova lei for mais benéfica ou se a condenação ocorrer após a vigência da nova lei. Portanto, o aumento não é automático.
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