A Constituição Federal do Brasil elenca normas relativas à competência material dos diversos órgãos do Poder Judiciário. O artigo 114, com redação determinada pela Emenda Constitucional no 45/2004 aumentou as hipóteses originalmente previstas para a Justiça do Trabalho. Entretanto, mesmo com essa ampliação, NÃO estão abrangidas as ações A) oriundas das relações de trabalho, abrangidos entes de direito público externo. B) relativas a benefício previdenciário do trabalhador previsto no Regime Geral da Previdência Social. C) indenizações por danos morais e patrimoniais, decorrentes da relação de trabalho. D) sobre representação sindical entre sindicatos e empregadores. E) de execução, de ofício, de contribuições sociais previdenciárias decorrentes das condenações dos dissídios individuais trabalhistas.

B) relativas a benefício previdenciário do trabalhador previsto no Regime Geral da Previdência Social.

Questões Direito Constitucional Disposições Gerais

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1Q437717 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC

A Constituição Federal do Brasil elenca normas relativas à competência material dos diversos órgãos do Poder Judiciário. O artigo 114, com redação determinada pela Emenda Constitucional no 45/2004 aumentou as hipóteses originalmente previstas para a Justiça do Trabalho. Entretanto, mesmo com essa ampliação, NÃO estão abrangidas as ações

✂️ a) oriundas das relações de trabalho, abrangidos entes de direito público externo.
✂️ b) relativas a benefício previdenciário do trabalhador previsto no Regime Geral da Previdência Social.
✂️ c) indenizações por danos morais e patrimoniais, decorrentes da relação de trabalho.
✂️ d) sobre representação sindical entre sindicatos e empregadores.
✂️ e) de execução, de ofício, de contribuições sociais previdenciárias decorrentes das condenações dos dissídios individuais trabalhistas.