Com relação ao processo legislativo, julgue os próximos itens. Os projetos de le...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCDF DF (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q437719•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Procurador do Ministério Público

Com relação ao processo legislativo, julgue os próximos itens. Os projetos de lei de iniciativa reservada, como os que dispõem sobre a organização dos serviços administrativos dos tribunais federais e do MP, não admitem a apresentação de emenda parlamentar.

Certo

Errado

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Q111015•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
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O mecanismo de participação popular que possibilita uma consulta prévia da opinião pública sobre questão política ou institucional a ser resolvida antes da elaboração de legislação a seu respeito é

Q424205•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
ESAF•
INSS•
Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1

Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

Q434886•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
TRT 7a•
Analista Judiciário

É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

Notificações

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Q437719•Direito Constitucional•Processo legislativo•CESPE CEBRASPE•TCDF DF•Procurador do Ministério Público

Q437719•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Procurador do Ministério Público