Questões Direito Constitucional Processo legislativo

Com relação ao processo legislativo, julgue os próximos itens. Os projetos de lei de in...

Responda: Com relação ao processo legislativo, julgue os próximos itens. Os projetos de lei de iniciativa reservada, como os que dispõem sobre a organização dos serviços administrativos dos tribunais federai...


1Q437719 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

Com relação ao processo legislativo, julgue os próximos itens. Os projetos de lei de iniciativa reservada, como os que dispõem sobre a organização dos serviços administrativos dos tribunais federais e do MP, não admitem a apresentação de emenda parlamentar.
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