Em decisão tomada em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador Geral da República em relação aos dispositivos da Lei Maria de Penha (Lei nº 11.340/2006) que exigiam a representação da vítima como condição para o início da ação penal. Assinale a assertiva que contem o fundamento externado pelo Excelso Pretório. A) A subordinação à representação da vítima esvazia a proteção constitucional assegurada às mulheres. B) O Ministério Público, como dominus litis, é quem deve decidir sobre a conveniência da persecução penal. C) A inexistência de dispositivo constitucional que subordine a ação penal à conveniência da vítima. D) O aumento desenfreado da violência doméstica praticada contra mulheres. E) A ausência de discernimento da vítima de violência doméstica sobre a necessidade da ação penal como medida de consolidação da paz social.

A) A subordinação à representação da vítima esvazia a proteção constitucional assegurada às mulheres.

Em decisão tomada em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente...

Responda: Em decisão tomada em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador Geral da República em relação aos dispositivos ...

1Q437725 | Direito Constitucional, STF, Assessor Jurídico, Prefeitura Vitorino Freire MA, Instituto Graça Aranha

Em decisão tomada em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador Geral da República em relação aos dispositivos da Lei Maria de Penha (Lei nº 11.340/2006) que exigiam a representação da vítima como condição para o início da ação penal. Assinale a assertiva que contem o fundamento externado pelo Excelso Pretório.

✂️ a) A subordinação à representação da vítima esvazia a proteção constitucional assegurada às mulheres.
✂️ b) O Ministério Público, como dominus litis, é quem deve decidir sobre a conveniência da persecução penal.
✂️ c) A inexistência de dispositivo constitucional que subordine a ação penal à conveniência da vítima.
✂️ d) O aumento desenfreado da violência doméstica praticada contra mulheres.
✂️ e) A ausência de discernimento da vítima de violência doméstica sobre a necessidade da ação penal como medida de consolidação da paz social.