O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer cidadão.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data".

Conceder-se-á "habeas-data” para a retificação de dados.

Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.