Assinale a incorreta: Nos moldes da Constituição Federal, compete aos Municípios...

Questão de Direito Constitucional da banca FAUEL aplicada no concurso Prefeitura Municipal de Paranaguá PR (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q437758•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
FAUEL•
Prefeitura Municipal de Paranaguá PR•
Procurador

Assinale a incorreta: Nos moldes da Constituição Federal, compete aos Municípios:

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental e médio.

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

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A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:

do Senado Federal;

da Câmara dos Deputados;

das Câmaras dos Vereadores;

do Congresso Nacional;

das Assembleias Legislativas.

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Repartição de Competências•
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Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Conservar o patrimônio público.

Combater as causas da pobreza.

Conceder anistia.

Fomentar a produção agropecuária.

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Por determinação constitucional, compete aos Municípios, não exclusivamente, prestar serviços de atendimento à saúde da população. Ainda, segundo o texto constitucional, essa prestação deve ser feita

com recursos técnicos e financeiros exclusivos do município.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva da União.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e de organismos internacionais.

Notificações

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Q437758•Direito Constitucional•Repartição de Competências•FAUEL•Prefeitura Municipal de Paranaguá PR•Procurador

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