Questões Direito Constitucional Administração Pública
Com relação à administração pública e sua regulamentação constitucional, julgue os s...
Responda: Com relação à administração pública e sua regulamentação constitucional, julgue os seguintes itens. Uma das garantias constitucionais do servidor público é a irredutibilidade dos subsídio...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A irredutibilidade dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos está prevista na Constituição Federal, no artigo 37, inciso XV. Essa garantia visa assegurar a estabilidade financeira do servidor, protegendo-o de eventuais reduções salariais arbitrárias. No entanto, existem exceções previstas na própria Constituição em que essa irredutibilidade pode ser flexibilizada, como nos casos de aplicação de sanções disciplinares ou em situações de crise fiscal, desde que respeitados os limites estabelecidos pela lei.
A irredutibilidade dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos está prevista na Constituição Federal, no artigo 37, inciso XV. Essa garantia visa assegurar a estabilidade financeira do servidor, protegendo-o de eventuais reduções salariais arbitrárias. No entanto, existem exceções previstas na própria Constituição em que essa irredutibilidade pode ser flexibilizada, como nos casos de aplicação de sanções disciplinares ou em situações de crise fiscal, desde que respeitados os limites estabelecidos pela lei.
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