Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais

Tendo em vista os direitos humanos fundamentais na vigente Constituição da República...

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1Q437769 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, VUNESP

Tendo em vista os direitos humanos fundamentais na vigente Constituição da República brasileira, o direito de locomoção e a obtenção ou correção de dados e informações constantes de arquivos de entidades governamentais ou caráter público podem ser garantidos, respectivamente, pelos seguintes remédios constitucionais:

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