No que concerne ao processo legislativo, as sinale a opção correta. A) As medidas provisórias não podem ser objeto de deliberação em convocação extraordinária do Congresso Nacional proposta pelo presidente da República. B) O Congresso Nacional pode delegar ao presidente da República a edição de lei acerca da organização do Poder Judiciário, desde que o Poder Executivo tenha uma comissão de reforma do Poder Judiciário. C) Em regra, a tramitação de processo legislativo de proposta encaminhada pelo presidente da República inicia-se no Senado Federal. D) As medidas provisórias não podem veicular matéria relativa a direito processual civil. E) Lei complementar não é hierarquicamente superior às resoluções do Senado Federal.

E) Lei complementar não é hierarquicamente superior às resoluções do Senado Federal.

No que concerne ao processo legislativo, as sinale a opção correta.

No que concerne ao processo legislativo, as sinale a opção correta.

✂️ a) As medidas provisórias não podem ser objeto de deliberação em convocação extraordinária do Congresso Nacional proposta pelo presidente da República.
✂️ b) O Congresso Nacional pode delegar ao presidente da República a edição de lei acerca da organização do Poder Judiciário, desde que o Poder Executivo tenha uma comissão de reforma do Poder Judiciário.
✂️ c) Em regra, a tramitação de processo legislativo de proposta encaminhada pelo presidente da República inicia-se no Senado Federal.
✂️ d) As medidas provisórias não podem veicular matéria relativa a direito processual civil.
✂️ e) Lei complementar não é hierarquicamente superior às resoluções do Senado Federal.