Acerca do direito à liberdade de locomoção e das normas penais previstas na Constituição Federal, como direitos fundamentais, assinale a alternativa correta. A) É sempre livre a locomoção no território nacional, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com os respectivos bens. B) A lei penal não retroagirá. C) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de banimento. D) É correto afirmar que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. E) A Constituição Federal de 1988 não trouxe qualquer possibilidade de aplicação da pena de morte.

D) É correto afirmar que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Acerca do direito à liberdade de locomoção e das normas penais previstas na Constituiçã...

Responda: Acerca do direito à liberdade de locomoção e das normas penais previstas na Constituição Federal, como direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

1Q437794 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Relações Legislativas, CAU BR, IADES

Acerca do direito à liberdade de locomoção e das normas penais previstas na Constituição Federal, como direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É sempre livre a locomoção no território nacional, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com os respectivos bens.
✂️ b) A lei penal não retroagirá.
✂️ c) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de banimento.
✂️ d) É correto afirmar que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
✂️ e) A Constituição Federal de 1988 não trouxe qualquer possibilidade de aplicação da pena de morte.