Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Mu...

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1Q437803 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Contador, Prefeitura de Louveira SP, VUNESP

Segundo a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar anualmente, em educação, respectivamente, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em percentuais, nunca menos de
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