Será objeto de deliberação em cada Casa do Congresso Nacional a proposta de Emenda à Constituição formulada por César, Presidente da República, tendente a abolir A) a exigência de submeter de imediato ao Congresso Nacional a medida provisória que adotar no caso de relevância e urgência. B) a forma federativa de Estado. C) o voto direto, secreto, universal e periódico. D) a separação dos Poderes. E) os direitos e garantias individuais.

A) a exigência de submeter de imediato ao Congresso Nacional a medida provisória que adotar no caso de relevância e urgência.

Será objeto de deliberação em cada Casa do Congresso Nacional a proposta de Emenda à...

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