Questões Direito Constitucional Orçamentos

Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue ...

Responda: Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue os seguintes itens. De acordo com a CF, o presidente da República não pode propor alterações ao projeto de lei...


1Q437811 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue os seguintes itens. De acordo com a CF, o presidente da República não pode propor alterações ao projeto de lei orçamentária em relação a matéria cuja votação já tenha se iniciado na comissão mista permanente competente para emitir parecer no âmbito do Congresso Nacional.
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