Conforme a Carta Federal/88, A) No âmbito da Administração Pública, o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar. B) É da competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. C) É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa. D) Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo em desfavor do Ministro-presidente do Tribunal de Contas da União. E) Não perderá o mandato o Deputado Estadual que se afastar para ocupar o cargo de Secretário Municipal.

C) É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa.

Conforme a Carta Federal/88,

Conforme a Carta Federal/88,

✂️ a) No âmbito da Administração Pública, o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
✂️ b) É da competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
✂️ c) É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa.
✂️ d) Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo em desfavor do Ministro-presidente do Tribunal de Contas da União.
✂️ e) Não perderá o mandato o Deputado Estadual que se afastar para ocupar o cargo de Secretário Municipal.