Considerando a responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6.º...

a) É aplicável aos casos de danos causados pela ação ou omissão do Estado, em responsabilidade extracontratual.

b) Atinge os atos praticados pelo agente público dentro e fora do exercício de suas funções.

c) É atenuada pela ocorrência de caso fortuito, força maior, ou se caracterizada culpa exclusiva da vítima.

d) As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

e) Não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, como fundações governamentais de direito privado.