É aplicável aos casos de danos causados pela ação ou omissão do Estado, em responsabilidade extracontratual.

Atinge os atos praticados pelo agente público dentro e fora do exercício de suas funções.

É atenuada pela ocorrência de caso fortuito, força maior, ou se caracterizada culpa exclusiva da vítima.

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, como fundações governamentais de direito privado.