Será inconstitucional a medida provisória que

✂️ a) vise a detenção ou seqüestro de bens ou outro ativo financeiro, ressalvadas hipóteses hoje admitidas pela própria Constituição.

✂️ b) não seja apreciada pelo Congresso Nacional em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação.

✂️ c) implique instituição ou majoração de impostos.

✂️ d) trate de matéria de direito civil ou comercial.

✂️ e) verse sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

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