Quanto à organização do Estado brasileiro, é correto que

a) é vedada a subdivisão de Estados.

b) a fusão de Municípios far-se-á por emenda constitucional.

c) a criação de Territórios Federais será regulada em lei complementar.

d) aos Estados é permitida, na forma da lei, a subvenção a cultos religiosos ou igrejas.

e) a anexação de municípios para formarem Estados ou Territórios Federais, autorizada por resolução do Congresso Nacional, dependerá de referendo popular.

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Q437862 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC