Questões Direito Constitucional Fiscalização Contábil

Considerando as regras constitucionais e a lei orgânica do Tribunal de Contas da União ...

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1Q437863 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Considerando as regras constitucionais e a lei orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do município será exercida pelo Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno dos poderes Executivo e Legislativo municipais, na forma da lei. Assim, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
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