Questões Direito Constitucional Competência dos Estados

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Seria incompatível com a Co...

Responda: Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Seria incompatível com a Constituição da República lei estadual do Acre que estabelecesse que as manifestações populares que implicassem ...


1Q437876 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Delegado de Polícia, Polícia Civil AC, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Seria incompatível com a Constituição da República lei estadual do Acre que estabelecesse que as manifestações populares que implicassem a ocupação de praças públicas dependeriam de prévia autorização das autoridades policiais e do pagamento de taxa de utilização de logradouros públicos.
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