1Q437878 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, DER RO, FUNCABSobre os Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O princípio da inviolabilidade domiciliar abrange não só o domicílio, mas também os escritórios, a oficina, a garagem e até mesmo os quartos de hotéis, desde que ocupados. ✂️ b) As discriminações, mesmo as positivas, são expressamente vedadas pela Constituição Federal de 1988. ✂️ c) O direito de petição, com previsão constitucional, não configura necessariamente o direito a receber qualquer pronunciamento do Poder Público. ✂️ d) O direito de reunião pode ser exercido em locais abertos, sem armas e de forma pacífica, independentemente de prévio aviso às autoridades competentes, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada. ✂️ e) O direito de propriedade é intangível e absoluto, ressalvadas apenas as situações de necessidade pública em que será possível a desapropriação com indenização prévia, justa eemdinheiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro