Questões Direito Constitucional Estados Federados

Em relação à organização do Estado brasileiro, analise as afirmativas: I. A ...

Responda: Em relação à organização do Estado brasileiro, analise as afirmativas: I. A Constituição de 1988 extinguiu os Territórios Federais até então existentes e proibiu a criação de novos. ...

1Q437898 | Direito Constitucional, Estados Federados, Policial Penal Agente Penitenciário, Polícia Civil DF, NCE

Em relação à organização do Estado brasileiro, analise as afirmativas:

I. A Constituição de 1988 extinguiu os Territórios Federais até então existentes e proibiu a criação de novos.

II. A criação de novos Estados será feita através de lei complementar federal, após aprovação da população diretamente interessada mediante plebiscito.

III. A criação de novos municípios no Brasil será feita através de lei estadual após a observância dos demais requisitos previstos na Constituição.

São verdadeiras somente as afirmativas:

✂️ a) I e II;
✂️ b) I e III;
✂️ c) II e III;
✂️ d) I, II e III;
✂️ e) nenhuma.