ID: 437940• Direito Constitucional• Administração Pública• UPE UPENET IAUPE• Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE• AdvogadoConsiderando o disposto nos arts. 37, inciso XI e 42, § 2º, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.✂️A)O teto salarial e os subtetos estabelecidos para o funcionalismo público não são aplicáveis às pensionistas dos magistrados✂️B)O teto salarial e os subtetos estabelecidos para o funcionalismo público e previstos na Emenda Constitucional 41/03 não são aplicáveis aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.✂️C)Todas as pensões nos Municípios poderão exceder o subsídio mensal do Prefeito.✂️D)O teto salarial e os subtetos estabelecidos para o funcionalismo público e previstos na Emenda Constitucional 41/03 são aplicáveis aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.✂️E)O teto das pensões nos Estados, em qualquer caso, tem como limite o subsídio do GovernadorResponder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro