Q437940 | Direito Constitucional, Administração Pública, Advogado, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, UPE UPENET IAUPEConsiderando o disposto nos arts. 37, inciso XI e 42, § 2º, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta. a) O teto salarial e os subtetos estabelecidos para o funcionalismo público não são aplicáveis às pensionistas dos magistrados b) O teto salarial e os subtetos estabelecidos para o funcionalismo público e previstos na Emenda Constitucional 41/03 não são aplicáveis aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. c) Todas as pensões nos Municípios poderão exceder o subsídio mensal do Prefeito. d) O teto salarial e os subtetos estabelecidos para o funcionalismo público e previstos na Emenda Constitucional 41/03 são aplicáveis aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. e) O teto das pensões nos Estados, em qualquer caso, tem como limite o subsídio do Governador Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro