Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

Acerca das competências dos estados-membros da Federação e da intervenção estadual n...

Responda: Acerca das competências dos estados-membros da Federação e da intervenção estadual nos municípios, julgue os seguintes itens. A intervenção estadual nos municípios só pode ocorrer nos cas...


Q437941 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Inspetor de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual RN, CESPE CEBRASPE

Acerca das competências dos estados-membros da Federação e da intervenção estadual nos municípios, julgue os seguintes itens.

A intervenção estadual nos municípios só pode ocorrer nos casos taxativamente previstos na CF, sem possibilidade de ampliação pelo legislador constituinte estadual.

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