A lei complementar em matéria tributária é indispensável para veicular determina...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SESPA PA (2004). Confira a resolução completa abaixo:

A lei complementar em matéria tributária é indispensável para veicular determinadas matérias. Julgue os itens seguintes, com referência a tal instrumento legislativo.

Inexistindo normas gerais sobre determinado imposto de competência estadual, poderá a unidade da Federação estabelecê-las.